Quem pede demissão tem que cumprir o aviso?

Afinal, o empregado que pede demissão é obrigado a cumprir o aviso prévio?

A resposta é: DEPENDE.

De acordo com a lei (CLT), o empregado que pede demissão é obrigado, SIM, a cumprir o aviso prévio.

No entanto, existem 2 possibilidades de o empregado que pede demissão não cumprir o aviso prévio sem ter descontos no salário:

  1. Liberação do cumprimento por parte do empregador: Caso o patrão libere o empregado de forma amigável, este não precisará cumprir o aviso prévio e não terá nenhum desconto no salário;
  2. Contratação em novo emprego com cláusula prevista na convenção coletiva: Em algumas convenções coletivas, existe uma cláusula prevendo que caso o empregado comprove que já tem um novo emprego, não precisará cumprir o aviso prévio no pedido de demissão. Veja bem, essa regra só vale se existir na convenção coletiva da categoria do empregado uma norma nesse sentido.

Caso o empregador não libere o empregado de cumprir o aviso prévio e não existe qualquer norma na convenção coletiva, o trabalhador que pediu demissão é obrigado a cumprir o aviso prévio.

Mas.. e se o empregado que pediu demissão deliberadamente não cumprir o aviso prévio, ou seja, simplesmente deixar de comparecer ao trabalho?

Nesse caso, o empregador poderá, além de considerar todos os dias de ausência como faltas injustificadas, descontar o valor do aviso prévio no momento de pagar as verbas rescisórias.

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Quando o empregado pode sacar o FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, foi instituído pela lei 8.036 no ano de 1990 com objetivo de ser uma proteção patrimonial ao trabalhador que fosse demitido sem justa causa de forma abrupta.

No entanto, não é apenas na demissão sem justa causa que o empregado tem direito a sacar o FGTS.

De acordo com a lei, o empregado pode sacar o FGTS diante de várias situações as quais iremos demonstrar abaixo:

O empregado poderá sacar seu FGTS quando:

  • For dispensado sem justa causa ou tiver seu contrato rescindido por culpa do empregador (rescisão indireta);
  • Tiver o contrato rescindindo por culpa recíproca ou por motivo de força maior;
  • Quando a empresa for extinta;
  • Falecimento do empregador individual (desde que gere extinção do contrato de trabalho);
  • Se aposentar pelo INSS;
  • Falecer (Nesse caso, o FGTS será sacado pelos dependentes);
  • For pagar prestações do financiamento habitacional, liquidar ou amortizar saldo devedor de financiamento imobiliário ou pagar o preço de aquisição da moradia própria;
  • Permanecer 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (inclusive quem pede demissão), podendo sacar a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  •  O contrato por prazo determinado for extinto;
  • O trabalho avulso for suspenso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
  • For portador de HIV ou Câncer (também vale para os dependentes);
  • Estiver em estágio terminal de doença grave (também vale para os dependentes);
  • Tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  • Ocorrer desastre natural;

Empresa pode pagar rescisão parcelada?

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Dessa maneira, o empregado que foi dispensado ou pediu demissão espera o prazo para o pagamento das verbas certo de que receberá todos os seus direitos no momento da homologação da rescisão.

Ocorre que algumas empresas, por estarem passando por dificuldades ou simplesmente “porque sim”, resolvem parcelar o pagamento das verbas rescisórias do empregado em 2, 3, 4 ou até em mais vezes dependendo do valor da rescisão.

Diante disso, indaga-se: É legal a empresa parcelar a rescisão do empregado? A rescisão pode ser paga em várias parcelas mensais?

A resposta é negativa. Nenhum empregador, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pode parcelar o pagamento da rescisão trabalhista do seu empregado.

O parcelamento da rescisão trabalhista não encontra nenhum suporte na CLT, sendo, portanto, totalmente ilegal.

O que o empregado pode fazer diante da ilegalidade cometida pelo empregador é procurar um advogado trabalhista para propor uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, cobrando, inclusive a multa pelo atraso no pagamento da rescisão.

Direitos na demissão durante a experiência

O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado que pode ser de até 90 dias.

Por ser um contrato que possui um período pré-determinado de duração, acaba gerando uma expectativa no empregado de que não será demitido durante a experiência.

Por isso, o empregado demitido sem justa causa no período de experiência tem direito a receber:

  • Indenização de 50% do que iria receber caso cumprisse todo o período de experiência;
  • Saldo de Salário;
  • 13º Salário proporcional;
  • Férias proporcionais + 1/3;
  • Saque do FGTS já acrescido da multa de 40%;

O empregado demitido sem justa causa durante o período de experiência, portanto, deve receber, além das verbas rescisórias comuns nesse tipo de demissão, a indenização de 50% do que iria receber se trabalhasse até o final do contrato de experiência.

O patrão não quer assinar a carteira. Como reclamar?

Inúmeras vezes, nos deparamos com a seguinte situação: O empregador, no intuito de “economizar” com direitos trabalhistas e previdenciários acaba não querendo assinar a carteira (CTPS) do seu empregado, não tendo que arcar com recolhimento para o INSS e depósitos de FGTS por exemplo.

É claro que isso acaba sendo MUITO prejudicial para o trabalhador, pois não há fundo de garantia depositado para caso de demissão sem justa causa, bem como não há proteção do INSS em caso de acidente ou doença que necessite de afastamento.

A anotação da CTPS é muito importante para o trabalhador. Todo empregado deve exigir que sua carteira seja assinada, pois trata-se de direito previsto na CLT.

Agora vem uma pergunta clássica: Diante das limitações fáticas, como o empregado pode reclamar pela não assinatura de sua CTPS sem confrontar diretamente o empregador?

Existe um jeito sim e explicaremos abaixo o passo a passo:

RECLAMAÇÃO POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) – PASSO A PASSO

1) Comparecer na DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ou órgão autorizado

O empregado deve ir, pessoalmente ou por intermédio do seu sindicato, diretamente na delegacia do trabalho ou órgão autorizado de sua região para que possa dar início a Reclamação por falta de assinatura na CTPS.

2) Lavratura do termo

Após o empregado abrir a reclamação, será lavrado um termo de abertura de reclamação, determinando que sejam feitas diligências para apurar o que está acontecendo no caso concreto.

O empregador, caso persista a recusa, deverá ser notificado por carta registrada para que venha a prestar esclarecimentos para as autoridades competentes em dia e hora marcada.

Caso o empregador não compareça no dia e hora agendados, a própria autoridade que abriu a reclamação poderá fazer a devida anotação na carteira do empregado.

3) Comparecimento do Empregador

Caso o empregador compareça no dia e hora marcados e continue a recusar a assinar a CTPS do empregado, será lavrado termo de comparecimento, bem como será dado prazo de 48 horas para que o empregador apresente defesa.

Acabando o prazo para a defesa, a reclamação seguirá para julgamento pela autoridade administrativa.

Verificando-se que as alegações feitas pelo empregador possuem fundamento na não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, suspenso o julgamento da reclamação.

3 motivos mais comuns para demissão por justa causa

Os 3 motivos mais comuns para demissão por justa causa são:

3) ABANDONO DE EMPREGO

Acontece quando o empregado simplesmente deixa de comparecer ao trabalho sem qualquer justificativa.

Para que o abandono de emprego seja configurado, são necessários 2 requisitos:

  • Afastamento injustificado do empregado por 30 dias consecutivos ou mais;
  • Carta da empresa enviada para residência do empregado, requerendo o seu retorno imediato ao posto de trabalho;

Presentes os 2 requisitos, a empresa poderá aplicar a dispensa por justa causa sem problemas.

2) EXCESSO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

Quando o empregado abusa das faltas injustificadas ao longo dos meses, o empregador pode vir a aplicar uma dispensa por justa causa.

Perceba que nesse caso, trata-se de uma justa causa que vai sendo construída a longo prazo, tendo em vista que a medida que o empregado vai faltando injustificadamente, o empregador precisa ir aplicando advertências verbais e escritas, bem como suspensões.

Quando o empregador estiver munido de várias advertências escritas e suspensões bem documentadas, após o empregado faltar inúmeras vezes injustificadamente pode ser aplicada a demissão por justa causa pelo motivo de desídia.

1) ATESTADO MÉDICO FALSO

Muitos empregados, infelizmente, tem se utilizado de atestados médicos falsos para justificar suas ausências no trabalho.

Existem inclusive quadrilhas especializadas na falsificação e venda de atestados médicos falsos.

Se a empresa suspeitar que o atestado médico apresentado pelo empregado é falso, deve-se abrir uma sindicância interna, enviando uma cópia do atestado para o médico que supostamente assinou.

Caso o médico venha confirmar documentalmente que não se trata de sua assinatura, a empresa pode dispensar o empregado por justa causa de forma imediata e ainda pode abrir um boletim de ocorrência para que seja iniciada uma investigação criminal.

Quem tem direito ao auxílio doença?

Inicialmente, cumpre esclarecer que o auxílio doença é um benefício pago pelo INSS nas ocasiões em que o segurado está impossibilitado de desempenhar suas funções habituais e específicas.

Para um empregado ter direito ao recebimento do auxílio doença, é necessário, em regra, o preenchimento de 2 requisitos: ter a condição de segurado pelo INSS e ter cumprido o período mínimo de carência. Explicaremos:

A carência é o número mínimo de contribuições mensais que devem ter havido para que o empregado tenha direito a um benefício. Essa contribuição mensal, geralmente, é feita pela empresa que desconta aqueles 8% relativos ao INSS do salário do empregador.

No caso do auxílio doença, para que um trabalhador possua direito, são necessárias, no mínimo, 12 contribuições mensais, não necessitando que sejam consecutivas.

No entanto, existem alguns casos em que o empregado terá direito ao auxílio doença, independente de ter cumprido o período de carência ou não, quais sejam: Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

O segurado que sofre um acidente de trânsito por exemplo, ainda que não seja no trajeto para o trabalho, terá direito ao auxílio doença ainda que não tenha contribuído com 12 recolhimentos mensais.

Caso o empregado sofra de alguma doença considerada “grave” pela lei, também fará jus ao recebimento do auxílio doença independente do período de carência.

Essas doenças são: Tuberculose ativa;hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Tendo o trabalhador a condição de segurado do INSS (todos que trabalham de carteira assinada são segurados) e cumprido o período de carência co exceção dos exemplos citados acima, fará jus ao auxílio doença somente após passar por um exame médio pericial.

É isso mesmo. Só existe a concessão do auxílio doença após ser feito um exame pericial feito por um médico do INSS. O trabalhador poderá levar um médico de sua confiança para acompanhar o exame.

O auxílio doença é devido pelo INSS a partir do 15º dia de afastamento do empregado de seu trabalho.

Geralmente, a empresa, sabendo da condição do empregado, já agenda a perícia para que seja concedido o benefício.

No entanto, caso a empresa permaneça inerte, é obrigação do empregado agendar sua própria perícia médica. Isso pode ser feito ligando para o número 135.

Sendo concedido o benefício do auxílio doença, o contrato de trabalho ficará suspenso, suspendendo-se também os depósitos de FGTS por parte da empresa.

É importante salientar que após a concessão do auxílio doença, o INSS remarca perícias de forma periódicas, a fim de reexaminar o segurado para saber se a incapacidade continua.

É muito importante comparecer a todas as perícias do INSS, pois a ausência do trabalhador é entendida como desistência e há o imediato corte do benefício.

10 Situações em que o empregado pode faltar o trabalho

Todos sabemos que a principal obrigação do empregado é ceder sua força de trabalho para o empregador em troca de uma contraprestação mensal chamada remuneração.

Para que isso aconteça, no entanto, se faz necessário que o trabalhador cumpra todas as suas obrigações, especialmente compareça ao trabalho com uma assiduidade próxima a 100%.

Então, o empregado está sempre obrigado a ir trabalhar, independente do que aconteça em sua vida pessoal?

A resposta é negativa.

Existem alguns casos nos quais os empregados podem deixar de comparecer ao emprego sem ter seu salário descontado, DE ACORDO COM A LEI.

A lei (CLT) trás várias hipóteses nas quais o empregado pode simplesmente deixar de comparecer ao trabalho e não poderá ter nem um real descontado do seu salário.

Mas quais são essas hipóteses?

1- Falta justificada por atestado médico

Quando o empregado apresenta um atestado médico verdadeiro, autêntico que comprove sua incapacidade para comparecer ao trabalho por motivo de doença (a CID não precisa* constar no atestado) a empresa é obrigada a abonar as faltas desse trabalhador, sendo vedado qualquer desconto.

*A CID só pode constar no atestado com a autorização do paciente, respeitando sua intimidade e privacidade.

2 – Morte de Pai, Mãe, Irmão ou Esposa(o)

Nesse caso, a CLT afirma que o empregado possui o DIREITO de deixar de comparecer ao trabalho por 2 dias consecutivos.

Nada mais justo, tendo em vista a perda de um ente querido e todas as burocracias que nós sabemos que esse fato implica.

3 – Casamento

É isso mesmo! O empregado ou empregada que acabou de se casar pode faltar o trabalho por até 3 dias consecutivos sem ter o salário descontado.

Por isso, se você está pensando em casar e quer uma lua de mel mais prolongada, programe seu casamento civil para uma terça feira, pois nesse caso você terá o resto da semana livre e só terá que trabalhar novamente na outra segunda feira.

4 – Nascimento do filho

Bem, essa serve somente para o papais já que as empregadas possuem direito a licença maternidade.

Em caso de nascimento do filho, o pai terá direito a faltar o emprego por até 5 dias consecutivos.

5 – Doação de sangue voluntária

O empregado que resolver doar sangue voluntariamente poderá, a cada 12 meses, faltar 1 dia no trabalho sem prejuízo de qualquer desconto em seu salário.

Uma ótima atitude do legislador que está fomentando a solidariedade.

6 – Alistamento eleitoral

O empregado que necessita se alistar para o fim de virar eleitor possui o direito de faltar até 2 dias, consecutivos ou não, para cumprir esse direito constitucional.

7 – Serviço Militar

Aqui não existe quantidade de dias. Enquanto o empregado estiver cumprindo qualquer exigência do serviço militar, poderá faltar o trabalho sem ter um centavo do seu salário descontado.

8 – Vestibular

O empregado que vai prestar vestibular para curso do ensino superior possui direito a faltar o emprego no dia em que estiver fazendo a prova.

Nesse caso, também é vedado o desconto salarial.

9 – Comparecer na Justiça

Quase idêntico ao serviço militar, o empregado que tiver que comparecer à justiça pode faltar o emprego pelo tempo que for necessário que não terá o seu salário descontado.

Dessa forma, uma testemunha pode, sim, faltar o dia no trabalho para ir até a justiça sem prejuízo algum.

10 – Reunião de organismo internacional

Quando o empregado for dirigente sindical e estiver participando de reunião oficial de organismo internacional da qual o Brasil seja membro, poderá, também, faltar a quantidade de dias que for necessária, sem ter seu salário descontado.

LICENÇA-MATERNIDADE: Perguntas e Respostas

O que é Licença-Maternidade e quem tem direito a ela?

Licença-Maternidade é um benefício previdenciário previsto na nossa Constituição Federal.

É um tipo de licença remunerada destinada à empregada que engravidou e deu à luz.

Quanto tempo dura a Licença-Maternidade?

A Licença-Maternidade, usualmente, é de 120 (cento e vinte) dias.

No entanto, a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

Essa lei pretende prorrogar por 60 (sessenta) dias a licença-maternidade, tendo, portando, a mulher que deu à luz, o direito a 180 (cento e oitenta) dias de licença, caso a empresa seja participante do programa.

A empregada pode ser demitida quando está grávida?

Usualmente, qualquer empregado pode ser demitido. Ocorre que, quando a empregada está grávida possui estabilidade de emprego, o que garante que ela não poderá ser demitida, senão por justa causa.

Vale salientar que, mesmo estando no período de experiência, a empregada grávida possui estabilidade provisória no emprego.

É muito importante saber que, caso a empregada, mesmo gestante, dê justos motivos para uma demissão ela pode, sim, ser dispensada por justa causa pelo empregador.

No caso acima, o empregador deve ter provas robustas acerca das faltas graves cometidas pela empregada gestante.

A empregada que deu à luz possui estabilidade? De quanto tempo?

A empregada que engravidou no curso do seu emprego, como já dito, possui estabilidade.

Após o nascimento do bebê, a empregada não poderá ser demitida até cinco meses após o parto. É importante não confundir: a contagem da estabilidade deve iniciar-se a partir do momento do parto e não do retorno ao trabalho após a licença.

Se a empregada estiver em período de experiência e descobrir a gravidez, poderá ser dispensada?

Não. A empregada, mesmo que contratada por tempo determinado, não poderá ser demitida, salvo em casos de justa causa, conforme anteriormente comentado.

E se a empregada descobrir a gravidez durante o aviso prévio, o que acontece?

Ainda assim, conforme mesmo entendimento dos casos de contratos por prazo determinado, a empregada também terá a estabilidade de emprego.

 Quando começa a Licença-Maternidade?

A empregada pode afastar-se do emprego, mediante atestado médico, até 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou a partir deste.

Caso o parto seja antecipado, a empregada gozará do período de 120 (cento e vinte) dias, sem qualquer prejuízo.

Quem paga o salário da empregada durante a Licença-Maternidade?

O salário da empregada estável em razão da maternidade é pago direto pelo empregador como salário-maternidade. No momento certo, o empregador poderá deduzir do total da contribuição previdenciária por ele devida.

É importante ressaltar que essa situação não se aplica à empregada doméstica, que receberá o benefício diretamente do INSS.

E em caso de adoção, existe direito à Licença?

Sim. O período de afastamento (120 dias) e a estabilidade (5 meses após a adoção) serão os mesmos de uma mãe que deu à luz, sendo que a comprovação da adoção deverá ser feita através de apresentação do termo judicial de guarda à adotante.

A empregada que teve um aborto espontâneo, tem direito a algum tipo de licença?

Sim. Comprovado o aborto não criminoso através de atestado médico oficial, a empregada terá direito a duas semanas de repouso e retorno ao trabalho nas mesmas condições anteriores.

A empregada que goza de licença-maternidade recebe FGTS?

Sim. Todas as contribuições de FGTS são devidas em caso de recebimento de salário-maternidade.

Trabalhei poucos dias e fui demitido. Tenho direitos?

A relação de emprego, como qualquer outra relação duradoura entre seres humanos, depende de vários fatores para que se possa se sedimentar e, com isso, tornar-se uma relação duradoura.

Acontece que muitas vezes o empregador contrata um novo empregado e, após poucos dias de trabalho, chega a conclusão de que essa contratação foi um erro.

Essa conclusão pode ser devido ao tipo de personalidade do empregado, falta de comprometimento ou mesmo um simples arrependimento por parte do empregador.

Diante dessa situação, o empregador utiliza de seu poder na relação de trabalho para demitir sem justa causa o empregado que trabalhou apenas alguns dias na empresa.

O empregado que trabalha poucos dias em uma empresa possui algum direito?

Sem dúvida alguma, é possível afirmar que o empregado que trabalhou poucos dias possui, SIM, direitos trabalhistas.

Mas quais são esses direitos?

Para responder essa questão, é necessário saber a que tipo de contrato de trabalho o empregado estava vinculado.

Se o empregado estava em um contrato de experiência, que para ter validade deve ser devidamente assinado na CTPS como período de experiência, ao ser dispensado sem justa causa deverá receber, a título de rescisão: Saldo de Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais + 1/3, Levantamento do FGTS + Muta de 40% e, o mais importante, uma MULTA equivalente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato.

Agora, se o empregado foi contratado por tempo INDETERMINADO, ou seja, não assinou qualquer contrato de experiência, e foi demitido sem justa causa após alguns dias de trabalho, terá direito a receber: Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado), Saldo de Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais + 1/3 e Levantamento do FGTS + Multa de 40%.

E se o empregado não tinha sua carteira assinada e foi demitido após apenas alguns dias de trabalho como fica a situação?

Quem trabalha sem carteira assinada não perde direitos, pois a assinatura da CTPS é obrigação do empregador em, no máximo, 48 horas após a contratação do empregado.

Dessa maneira, o empregado, provando a existência da relação de emprego, terá os mesmos direitos de um trabalhador vinculado a um contrato de trabalho por tempo indeterminado já devidamente explicado acima.